O prefeito do município de Araçás, Agamenon Coelho, assinou o decreto nº 107/2025, que autoriza a realização de um concurso público para o provimento de 200 vagas em cargos efetivos. A medida visa atender às demandas das repartições públicas municipais e garantir a qualidade dos serviços prestados à população.
A decisão está alinhada ao artigo 37 da Constituição Federal, que determina a obrigatoriedade da realização de concurso para ingresso no serviço público, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De acordo com o decreto, a organização e execução do certame ficará a cargo da Secretaria de Administração Municipal.
O concurso terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. O edital, que detalhará os cargos disponíveis, fases do processo seletivo e requisitos para participação, deverá ser publicado no prazo máximo de seis meses a partir da data de publicação do decreto. Além disso, haverá um intervalo mínimo de três meses entre a publicação do edital e a aplicação das provas.
Todos os atos relacionados ao concurso público serão divulgados no Diário Oficial do Município, acessível pelo site oficial da Prefeitura de Araçás ( https://www.aracas.ba.gov.br/).
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