REDAÇÃO : FALA ALAGOINHAS NEWS
A pedido dos vereadores de oposição Josenilton Ribeiro dos Santos e Edivaldo Alves dos Santos Júnior, representados pelo advogado Dalvan Almeida, a Justiça suspendeu a tramitação do Projeto de Lei nº 04/2025 da Câmara Municipal de Araçás, que criava uma taxa de iluminação pública no município. A decisão foi proferida na última terça-feira (09) pelo juiz Antônio de Pádua de Alencar, da comarca de Alagoinhas.
Na ação, os parlamentares alegaram que o projeto foi apreciado em regime de urgência, sem o cumprimento dos prazos constitucionais e regimentares, o que teria impedido o pleno exercício de seus mandatos e violado direitos das minorias legislativas.
O juiz acatou os argumentos e considerou haver indícios de que a tramitação do projeto ocorreu de forma “demasiadamente célere”, comprometendo a legalidade do processo legislativo. A decisão afirma que há risco de “dano de difícil reparação”, e que o controle preventivo de constitucionalidade, ainda que excepcional, é cabível quando se trata de vícios formais no processo legislativo.
“É direito de qualquer parlamentar participar de processo legislativo válido”, destacou o magistrado ao conceder liminar que suspende a tramitação da proposta, impedindo que ela seja enviada ao prefeito — exceto se já tiver sido sancionada e promulgada.
A Câmara Municipal e o município de Araçás foram notificados e têm 10 dias para apresentar informações. A decisão representa uma importante vitória da oposição, que desde o início questionava a legalidade e a pressa na aprovação do projeto.
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