O Município de Araçás se comprometeu, em acordo firmado com o Ministério Público do Estado da Bahia, a criar, nos próximos seis meses, órgão voltado à implementação de programas, ações e projetos de segurança pública da cidade. Todos os meios e instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social devem ser executados a partir dessa iniciativa. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado, no dia 10, pelo prefeito Agamenon Oliveira Coelho e pelos promotores de Justiça Samara Moura de Oliveira, Rafael de Castro Matias e Áviner Rocha Santos.
No TAC, o Município também se comprometeu a elaborar e implementar o Plano Municipal de Segurança Pública e a encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores para criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, dentre outras medidas. Segundo os promotores de Justiça, procedimento instaurado pelo MPBA constatou a inadequação do Município aos instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública, pois em Araçás não existe Conselho, Fundo e/ou Plano Municipal de Segurança Pública, bem como ouvidoria.
*com supervisão de Maiama Cardoso - MTb/BA 2335
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