LIXO DE ESPLANADA: ilegalidades e TCM determina que prefeito suspenda licitação

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O prefeito de Esplanada, Nandinho da Serraria (PT), entrou na mira do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) após denúncias que apontam diversas ilegalidades em uma licitação para contratação de empresa de limpeza e coleta de lixo.

O Informe Baiano teve acesso, nesta quinta-feira (11/04), ao relatório do conselheiro Mário Negromonte, publicado no dia 21 de março. No ofício consta que o edital possui “o condão de comprometer o caráter competitivo do certame”.

O conselheiro cita, por exemplo, a “exigência de Plano de Trabalho (item 7), para licitação que não se enquadra como grande vulto e alta complexidade”. Também relata que outra empresa impugnou o processo licitatório e a gestão municipal não disponibilizou o julgamento, o que viola o princípio da transparência.

O item, na verdade, é alvo de vários questionamentos e aparenta uma confusão proposital para beneficiar uma empresa.

“DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para determinar a imediata SUSPENSÃO da Concorrência no 001/2023, na fase em que se encontrar, até que haja o enfrentamento do mérito da Denúncia por esta Corte de Contas, sendo, entretanto, facultado ao gestor a revogação do presente certame e a publicação de novo Edital, sem que haja exigência de plano de trabalho, ou que tal exigência seja feita com as devidas justificativas e mediante seu enquadramento no art. 30, §8o da Lei no 8.666/93”, determina o conselheiro Mário Negromonte.

Fonte/Infome baiano